A Prefeitura de Guarujá está convocando os credores de seus precatórios, expedidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização de acordos, que tem por objetivo antecipar o recebimento dos créditos. A medida consta no Edital 001/2023, publicado no último dia 5, no Diário Oficial do Município.

No entanto, não são objeto do edital os precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho, uma vez que o referido órgão é quem conduzirá os acordos diretos em precatórios trabalhistas, no link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios/editais-de-acordos .

Para aderir ao acordo, o credor, além de observar os requisitos previstos no edital, deve concordar com o desconto de 40% do valor de seu crédito, para que seja incluído em uma lista de habilitados, que receberão seus créditos de forma mais abreviada, em relação ao que ocorre normalmente com a lista de ordem cronológica.

A finalidade dos acordos diretos é permitir, de um lado, a antecipação do pagamento do precatório e, de outro, um abatimento da dívida em favor da Prefeitura. O acordo tem previsão no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais e também é regulamentado pela Lei Municipal 4.456/2017.

Prazo para requerer o acordo

O prazo para apresentação do requerimento de acordo direto com o Município, devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, é 1º de setembro. O interessado deve se dirigir ao Protocolo Geral do Paço Municipal Raphael Vitiello (Avenida Santos Dumont, 640 – Térreo - Santo Antônio) e protocolar o requerimento.

As propostas de acordo devem ser apresentadas mediante o preenchimento de formulário específico disponibilizado no site da Prefeitura de Guarujá, o www.guaruja.sp.gov.br, no link, ‘Câmara de Conciliação de Precatórios’ instruídos com a documentação necessária, conforme Edital 001/2023.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas no site da Prefeitura e no e-mail agmpgm1apoio@gmail.com.