A Prefeitura de Guarujá encerra nesta sexta-feira (25), o prazo para adesões ao edital 001/2025, que permite a antecipação dos pagamentos mediante acordo direto, com deságio de 40% sobre o valor a receber atualizado. A iniciativa tem como  objetivo reduzir o passivo judicial do Município com o pagamento de precatórios, oferecendo aos credores a possibilidade de recebimento mais rápido dos valores devidos.

Para formalizar a adesão, o credor deverá preencher o requerimento de acordo, disponível no site: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. O formulário, devidamente assinado, deve ser protocolado presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, localizado no Paço Municipal Raphael Vitiello – Avenida Santos Dumont, nº 640, térreo, Santo Antônio. A presença do advogado constituído pelo credor é obrigatória no momento do protocolo. A participação é voluntária.

A medida é promovida pela Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão instituído pela Lei Municipal nº 4.456/2017, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017. Os acordos abrangem apenas precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela justiça comum. Precatórios expedidos pela justiça do trabalho não estão incluídos nesta rodada de acordos, pois são realizados pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região.

De acordo com dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o valor estimado disponível para a celebração dos acordos em 2025 é de R$ 135.169.514,28.

A Procuradoria-Geral do Município reforça que a iniciativa oferece uma solução vantajosa tanto para a Administração Municipal quanto para os credores, que poderão receber seus créditos com maior agilidade, ainda que com o abatimento percentual.

Para esclarecimentos e mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelos seguintes canais:agmpgm1apoio@gmail.com  e WhatsApp: (13) 98158-7914